A medida provisória em fase final de preparação pelo governo para tributar apostas esportivas online exigirá que as empresas responsáveis por esses jogos sejam sediadas no Brasil, informou à Reuters o Ministério da Fazenda, que também vai criar mecanismos de fiscalização para coibir fraudes e manipulações de resultados de partidas.
O texto será enviado para análise da Casa Civil antes da publicação. Após entrar em vigor, o governo editará portarias e outros atos infralegais para refinar a regulamentação e tornar as regras efetivas.
“A regulamentação exigirá que as empresas de apostas sejam sediadas no Brasil –já que hoje encontram-se no exterior–, aprimorando a fiscalização, a arrecadação e a interlocução com os agentes que atuam no setor”, disse a pasta em nota.
Os cálculos do ministério ainda não foram fechados, com as estimativas de impacto da medida oscilando de R$ 2 bilhões até R$ 8 bilhões por ano de incremento às contas públicas, segundo duas fontes da pasta.
O ministério não informou qual tipo de tributação será implementado e quais serão as alíquotas. A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a sancionar uma lei que previa a cobrança de contribuição social sobre esses jogos, mas o novo governo argumenta que a taxação não chegou a ser feita.
“A falta de regulamentação e de cobrança de taxas também fez com que o Brasil deixasse de estruturar e manter uma rede de monitoramento de comportamentos suspeitos, com penalização de responsáveis, protegendo a integridade desportiva de situações como tentativas de manipulação de resultados de jogos”, acrescentou o ministério.
Nas chamadas apostas de quota fixa, o apostador tenta prever resultados de eventos esportivos, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, autores de gols e substituições de jogadores. Ao apostar, a pessoa já sabe quanto pode ganhar se acertar, por meio da aplicação de um multiplicador do valor apostado.
A atividade é prevista em lei desde 2018, mas, segundo a Fazenda, a falta de regulamentação sobre como a lei deveria ser aplicada transformou o setor em uma atividade sem regras a serem cumpridas e sem tributação.