O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), através de sua Corregedoria, encaminhou ao Ministério Público Eleitoral uma lista com os nomes de agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares no período de 1º de janeiro de 2016 a 10 de junho de 2024. Essa lista inclui 923 registros, correspondendo a 376 gestores públicos, entre os quais se destacam Ricardo Coutinho, Sara Cabral, Fábio Tyrone e Estela Bezerra. Em alguns casos, há registros de reprovação em mais de um exercício financeiro.
O presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, esclareceu que a inclusão de gestores na lista do TCE não implica automaticamente em inelegibilidade. A decisão sobre a inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/90, que determina se houve irregularidade insanável caracterizando ato doloso de improbidade administrativa.
O Corregedor Geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, destacou as medidas tomadas para o envio da lista ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Após a verificação, as informações são inseridas no Sistema de Contas Eleitoral do Ministério Público Federal (Sisconta Eleitoral). Ele afirmou que foram seguidos os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90, incluindo o trânsito em julgado e o prazo legal de oito anos, entre outros critérios.
A lista fornecida pelo TCE para fins eleitorais inclui detalhes como o número do processo, a categoria, o jurisdicionado e o responsável, com os respectivos CPFs, além da decisão e da data de publicação. Para os municípios, também são incluídas as decisões das câmaras legislativas correspondentes. Essas informações permitem ao Ministério Público Eleitoral analisar cada caso e tomar as devidas providências de acordo com a legislação vigente.