A partir de 16 de agosto, estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro no Brasil, marcando o primeiro pleito impactado por tecnologias de inteligência artificial (IA). Diante da falta de leis específicas sobre IA, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras para a utilização dessas tecnologias nas propagandas eleitorais. O uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve ser acompanhado de avisos, incluindo marca d’água em imagens e alertas em materiais audiovisuais. O descumprimento dessas regras pode resultar na retirada das propagandas, seja por ordem judicial ou iniciativa dos provedores de serviços.
Além disso, a resolução eleitoral proíbe o uso de deep fakes para prejudicar ou favorecer candidaturas, com penalidades severas, como a cassação do registro de candidatura ou mandato, além de possíveis investigações criminais. A Justiça Eleitoral possui poder de polícia para remover materiais considerados desinformação, com ordens que podem ser dirigidas a plataformas de redes sociais.
As regras gerais de propaganda eleitoral também se aplicam ao uso de IA, incluindo a proibição de anonimato e discriminação, e o respeito aos limites de som em campanhas de rua. Caminhadas e comícios são permitidos, mas devem seguir horários e regras específicas. A confecção de brindes para eleitores permanece proibida, e denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo aplicativo Pardal ou pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) do TSE.